MULTAS DCTFWEB CANCELADAS
Boas notícias, as multas por atraso na entrega da DCTFWEB – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos emitidas exclusivamente no dia 1º de julho de 2022 foram CANCELADAS!
Isso mesmo, você se lembra da instabilidade do dia 30/06/2022? Provavelmente devido a este fato foi publicado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
E quem pagou essa multa, pode pedir ressarcimento?
Poderá entrar com um e-processo no portal e-CAC e solicitar a devolução do valor pago.
⚠ ATENÇÃO: Quem mandou a partir de 02/07 está mantida a multa.
Fonte: Receita Federal