Bloco K da EFD ICMS/IPI (Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque) – Prorrogação
Por meio do Ajuste SINIEF nº 13/15 (DOU de 15/12/2015) foram prorrogados os prazos de obrigatoriedade do Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque na EFD, conforme segue:
I – 01/01/2017:
a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00; e
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) ou a outro regime alternativo a este.
II – 01/01/2018 para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00.
III – 01/01/2019 para os demais estabelecimentos industriais; estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.
Fonte: Cenofisco
